Lei das Criptomoedas é aprovada pela Câmara dos Deputados

Lei das Criptomoedas é aprovada pela Câmara dos Deputados e vai para sanção de Bolsonaro. Fernando Martines – On 29 nov, 2022 20:22

A Câmara dos Deputados “aprovou”(aceitou), após sete anos de debates, no início da noite duma terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 4.041/2021, que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. O texto foi aprovado, desidratado das questões mais polêmicas e agora irá para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O autor do projeto, Aureo Ribeiro (Solidariedade), foi contra as mudanças do propostas alegando que engessaria o mercado — em especial o ponto da segregação patrimonial — que acabou sendo barrado pela Casa.

A Lei das Criptomoedas define diretrizes regulatórias para nortear a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, o combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo criptomoedas, as regras tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras de criptomoedas

O Poder Executivo criará normas alinhadas aos padrões “internacionais” para prevenir a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, a atuação de organizações criminosas e o financiamento do terrorismo.

Segundo o relator do projeto, o deputado Expedito Netto (PSD), o Banco Central aceitou deixar o tema para ser regulado posteriormente como forma de viabilizar a votação do projeto como um todo.

A segregação patrimonial no mundo das criptomoedas é um dispositivo que garante ao investidor que seus ativos, mesmo custodiados em uma corretora, são seus de fato. Assim, caso aconteça algo como uma falência da empresa, esses ativos são devolvidos ao cliente e não usados para pagar credores.

O colapso da FTX, uma das três maiores corretoras de criptomoedas do mundo, colocou o debate sobre segregação patrimonial novamente no debate público. Todos os indícios apontam que Sam Bankman-Fried, fundador da empresa, usou dinheiro de seus clientes para fazer operações financeiras.

“Essas empresas vão ter o poder de investir o capital para transformar em mais lucros”, disse o relator do PL na Câmara, deputado Expedito Netto, em uma coletiva feita no dia 10 de junho.

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), grupo que reúne as principais corretoras do Brasil, foi a público se posicionar contra a exclusão das propostas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 4.401/21.